DOCUMENTO LEGAL
Termos de Uso
Última atualização: 5 de outubro de 2026
Estes Termos regulam o uso da plataforma AlienGhost Cloud, operada pela AlienGhost Hub (Hélio Júlio Cuna), em Moçambique. Ao criar uma conta ou usar o serviço, declara que leu e aceita estes Termos e a nossa Política de Privacidade.
1.O serviço
A AlienGhost Cloud é uma plataforma de alojamento (PaaS) que permite publicar aplicações a partir de repositórios Git, criar bancos de dados e ligar números de WhatsApp a sistemas através de uma API ("Gateway WhatsApp").
O serviço encontra-se em fase de lançamento. Funcionalidades podem ser acrescentadas, alteradas ou removidas, sempre que possível com aviso prévio.
2.Conta
- Deve ter pelo menos 18 anos, ou a autorização de um representante legal, para criar uma conta.
- Os dados fornecidos no registo devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
- É responsável por manter a sua palavra-passe e os seus tokens de API em segurança e por toda a atividade feita na sua conta.
- Deve avisar-nos de imediato em heliocuna15@gmail.com se suspeitar de uso não autorizado.
3.Planos, pagamentos e reembolsos
- O plano Grátis tem limites de recursos e pode ser alterado ou descontinuado.
- Os planos pagos (Hobby, Pro) são pré-pagos por períodos de 30 dias, em meticais (MT), através de M-Pesa, e-Mola ou outros métodos disponíveis no painel.
- Não há renovação automática: no fim do período, a conta volta ao plano Grátis e os limites desse plano passam a aplicar-se. Pode renovar a qualquer momento; o tempo pago soma-se ao período em curso.
- Os pagamentos são processados por terceiros (operadoras de dinheiro móvel e agregadores de pagamento). Não guardamos o seu PIN.
- Os valores pagos não são reembolsáveis, exceto em caso de cobrança indevida ou de falha prolongada do serviço que nos seja imputável. Pedidos de reembolso devem ser feitos no prazo de 7 dias após o pagamento.
- Os preços podem mudar; as alterações não afetam períodos já pagos.
4.Uso aceitável
É proibido usar a plataforma para:
- Atividades ilegais em Moçambique ou no país do utilizador, incluindo fraude, burla e branqueamento de capitais.
- Enviar mensagens em massa não solicitadas (spam), correntes, ou contactar pessoas que não deram consentimento para receber mensagens.
- Phishing, imitação de outras pessoas, empresas ou marcas, e recolha de credenciais.
- Malware, mineração de criptomoedas, ataques a outros sistemas (DDoS, varrimento de portas) ou tentativas de contornar os limites e o isolamento da plataforma.
- Conteúdo de abuso sexual de menores, discurso de ódio, incitamento à violência, ou que viole direitos de autor e de propriedade intelectual.
- Revender o serviço sem autorização escrita da AlienGhost Hub.
Podemos suspender ou remover, com efeito imediato, aplicações, instâncias WhatsApp ou contas que violem estas regras, sem direito a reembolso.
5.Gateway WhatsApp
- A AlienGhost Cloud não é afiliada, patrocinada nem aprovada pela WhatsApp LLC nem pela Meta Platforms, Inc. "WhatsApp" é uma marca dos respetivos titulares.
- A ligação é feita através do recurso "Aparelhos ligados" do WhatsApp. O WhatsApp pode limitar, suspender ou banir números, em especial em caso de envios em massa ou denúncias. Esse risco é do utilizador.
- É responsável por obter o consentimento das pessoas a quem envia mensagens e por cumprir as regras do WhatsApp.
- Não garantimos a entrega de mensagens nem a disponibilidade contínua da ligação.
6.O seu conteúdo e os seus dados
O código, os dados e o conteúdo que publica continuam a ser seus. Concede-nos apenas a autorização necessária para os alojar, executar, copiar (por exemplo, em cópias de segurança) e apresentar no âmbito do serviço.
É responsável por manter cópias de segurança próprias dos seus dados importantes. Sempre que possível fazemos cópias de segurança, mas não garantimos a recuperação de dados perdidos.
7.Disponibilidade e suporte
Esforçamo-nos por manter o serviço sempre disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem livre de erros. Podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (fornecedores de energia, internet, servidores, operadoras). Garantias de disponibilidade (SLA) só existem quando acordadas por escrito no plano Empresa.
8.Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei, a AlienGhost Hub não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de clientes resultantes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço. Em qualquer caso, a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor que pagou nos 3 meses anteriores ao facto que originou o pedido.
9.Suspensão e cancelamento
Pode deixar de usar o serviço e pedir a eliminação da sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que tenham pagamentos fraudulentos ou que fiquem inativas por longos períodos, avisando sempre que possível. Após o encerramento, os dados podem ser eliminados ao fim de 30 dias.
10.Alterações a estes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Alterações importantes serão comunicadas no painel ou por email com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar a usar o serviço depois dessa data significa que aceita a nova versão.
11.Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei da República de Moçambique, incluindo a Lei n.º 3/2017 (Lei das Transações Eletrónicas). Qualquer litígio será resolvido preferencialmente por acordo; não sendo possível, é competente o foro da cidade de Maputo.
12.Contacto
AlienGhost Hub — Hélio Júlio Cuna
Email: heliocuna15@gmail.com
Veja também a nossa Política de Privacidade.